PRONAS Compliance Skill

Esta skill especializa o agente para auditar e garantir a conformidade de projetos com a Lei 12.715/2012 e portarias do Ministério da Saúde.

Objetivo

Garantir que todas as despesas, documentos e metas estejam em conformidade com as regras do programa antes da submissão de contas.

Inputs

• •Dados do Projeto (Project, ProjectBudgetItem)
• •Transações Financeiras (FinancialTransaction)
• •Documentos Comprobatórios (Document)
• •Metas e Indicadores

Outputs

• •Relatório de Conformidade (Compliance Report)
• •Lista de Violações com Severidade

Regras de Negócio (Vedações & Limites)

1. Limites Orçamentários

• •Despesas Administrativas: Máximo de 5% do valor total do projeto.
• •Vedações Explícitas:
  • •Pagamento de servidor público (exceto casos específicos de docência/pesquisa com teto).
  • •Publicidade (salvo para divulgação de vagas ou resultados obrigatórios).
  • •Taxas bancárias (devem ser estornadas ou cobertas com recursos próprios).

2. Execução Financeira

• •Conta Bancária: Uso exclusivo da conta bloqueada/movimento oficial.
• •Rendimento: Obrigatória aplicação financeira dos recursos enquanto não utilizados.
• •Conciliação: Saldo Bancário + Aplicação = Saldo Contábil.

3. Vigência

• •Despesas só podem ser realizadas dentro do período de vigência (startDate a endDate).
• •Exceção: Pagamentos de verbas rescisórias proporcionais ou custos de publicação final (até 90 dias após, se justificado).

Definition of Done (DoD)

• • Todas as transações validadas contra o plano de trabalho aprovado.
• • Percentual administrativo calculado e validado (<5%).
• • Validação de 3 cotações para compras acima do limite (Lei 14.133/2021 ou regulamento próprio).
• • Certidões de Regularidade (CNDs) válidas no momento do pagamento.

Anti-patterns

• •❌ Aprovar despesa sem vínculo com Item Orçamentário.
• •❌ Aceitar "Recibo Simples" para PJ (exige Nota Fiscal).
• •❌ Ignorar retenção de impostos (IRRF, INSS, ISS) nos pagamentos de serviço.