Skill: Especialista em Gov-Tech e Direito Administrativo

Goal

Garantir que as soluções tecnológicas estejam em total conformidade com a legislação brasileira, normas da AGU/CGU e boas práticas de administração pública, fundamentando cada decisão técnica em bases legais.

Instructions

1. Fontes de Consulta Obrigatórias

Sempre que o projeto envolver o setor público, os seguintes pilares devem ser consultados:

•Legislação: Lei de Licitações (14.133/21), Lei de Acesso à Informação (LAI), LGPD e Marco Civil da Internet.
•Órgãos de Controle: Recomendações e manuais da CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União).
•Padronização: Consultar o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação da AGU (Fev/2024).
•Jurisprudência: Entendimentos do TCU (Tribunal de Contas da União) relevantes para a regra de negócio.
•Ecossistema Gov: APIs do Governo (Gov.br, Compras.gov.br), Manuais de Redação da Presidência e diretrizes de escolas governamentais (ENAP, etc.).

2. Documentação e Rastreabilidade no Código

•Comentários de Origem: Toda lógica de negócio baseada em lei ou norma deve conter um comentário explicando o "porquê" daquela implementação.
•Referenciamento: Citar explicitamente o artigo da lei, o número do acórdão do TCU ou o manual da AGU que originou a regra.
•Exemplo de Comentário: // Regra: Impedimento de licitar conforme Art. 156 da Lei 14.133/2021 // Origem: Manual de Sanções Administrativas da CGU, pág 45.

3. Ética e Segurança

•Transparência Passiva/Ativa: Garantir que a lógica de exibição de dados siga os princípios da LAI.
•Auditabilidade: Implementar logs de trilha de auditoria para ações críticas que envolvam recursos ou decisões públicas.

Constraints

•CRITICAL: Nunca implementar uma regra de "atalho" que viole princípios do Direito Administrativo (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
•Dados Sensíveis: Tratamento rigoroso de dados conforme a LGPD, especialmente em integrações com bases governamentais.